Urbanismo e Obras
Departamento de Urbanismo e Obras
Análise de obras, ocupação de terrenos, pequenas construções, reabilitação e fiscalização urbana.
Análise de obras, ocupação de terrenos, pequenas construções, reabilitação e fiscalização urbana.
Documentos necessários
- * BI
- * Documento do imóvel ou terreno
- * Planta/croqui
- * Projecto técnico (quando exigido)
- * Requerimento
Informação prática
- Prazo
- 15 - 60 dias úteis
- Custo
- Depende da Obra e da Taxa Urbanística
- Local
- Administração da Ingombota
Contactos
Perguntas frequentes
Posso construir sem autorização?
Não. Obras sem licença podem ser embargadas.
A administração trata de denúncias sobre construções ilegais?
Sim.