Licenciamento e Fiscalização
Direcção de Licenciamento
Licenciamento de actividades comerciais, eventos e fiscalização.
Procedimentos relativos a licenciamento de actividades comerciais, restaurantes, eventos públicos e fiscalização municipal.
Documentos necessários
- BI/NIF do requerente
- Comprovativo de morada do estabelecimento
- Planta do espaço
Informação prática
- Prazo
- Até 30 dias úteis
- Custo
- Conforme tabela em vigor